MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS EM GESTAÇÃO

Nova pasta. Dilma estuda criar Ministério dos Direitos Humanos - O GLOBO, 13/10/2011 às 22h53m; Evandro Éboli

BRASÍLIA - Na reforma administrativa que o governo federal pretende implementar a partir do ano que vem, o Palácio do Planalto estuda criar o Ministério dos Direitos Humanos. Além da secretaria que hoje trata do assunto, atualmente ocupada pela ministra Maria do Rosário, a nova pasta abarcaria outras três: Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Secretaria Nacional da Juventude. O governo planeja incluir na futura estrutura a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada hoje ao Ministério da Justiça.

Os critérios considerados pelo governo, além da economia gerada pelo enxugamento da máquina, envolvem ainda o desempenho e a relevância das secretarias a serem extintas. E também o entendimento de que são ações compatíveis com os direitos humanos e que continuariam contemplados nesse novo ministério.

Secretarias têm ações limitadas e poucas verbas

Hoje com status de ministério, as secretarias de Políticas para as Mulheres - ocupada por Iriny Lopes - e a de Igualdade Racial - comandada por Luiza Bairros -, na nova estrutura, continuariam com esses nomes. O mesmo ocorreria com a Secretaria Nacional da Juventude, ocupada por Severine Carmem Macedo, e vinculada à Secretaria Geral da Presidência. Essas três estruturas se juntariam às outras três já criadas nos Direitos Humanos: Criança e do Adolescente, Pessoas com Deficiência e a de Promoção dos Direitos Humanos.

A Funai é um caso à parte - sua desvinculação do Ministério da Justiça não seria fácil. Os próprios indígenas são reticentes a qualquer mudança na fundação e reagem com ações ostensivas quando contrariados. Um exemplo foi a exclusão da saúde dos índios do órgão e a criação de uma secretaria no âmbito do Ministério da Saúde. Um processo que levou anos.

Vinculadas à Presidência da República, as secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres têm ações limitadas e orçamentos pequenos. As três têm mais poderes de articulação do que propriamente de ações na ponta. Essa é a principal mudança na criação do Ministério dos Direitos Humanos. A pasta ganharia poderes para agir. Por exemplo: poderia ter autonomia, e recurso, para criar centros de referências nessas áreas.

Mudanças visam enxugar máquina do governo

A centralização em torno dos direitos humanos se dá por se tratar de uma área que ganha cada vez mais espaço no governo da presidente Dilma Rousseff. Ela tem apreço pelo tema. E também por ter suas políticas sempre cobradas e lembradas nas viagens e encontros internacionais.

A desenvoltura da ministra Maria do Rosário, ao menos até agora, tem agrado à presidente Dilma Rousseff. Sua atuação para assegurar a votação e a instalação da Comissão da Verdade - que vai investigar crimes cometidos durante a ditadura militar, tema caro à presidente -, é elogiada no Palácio do Planalto.

Luiza Bairros pode continuar. Já Iriny dificilmente ficará. Até porque ela deve ser candidata à prefeitura de Vitória (ES), pelo PT. A questão principal, no entanto, é a decisão de enxugamento da estrutura e não a definição de nomes para a nova pasta.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Apesar de ser contra o número exagerado de Ministérios, defendo a criação do Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Paz e Defesa Social, ou da Segurança e Defesa Civil. Ambos seriam importantes para analisar, debater e propor soluções legislativas, judiciais e jurídicas, organizando sistemas integrados para promover as ligações entre as instituições, agilizar processos e dar continuidade aos esforços na preservação dos direitos humanos, da ordem pública e da defesa civil. Entretanto, não basta criar uma estrutura ministerial para colocar apadrinhados nos cargos e focar apenas nas forças policiais e em outros alvos externos. Primeiro, é preciso que olhe para o umbigo e veja onde estão as principais violações de direitos humanos no Brasil: nos presídios. Cometidos pelo Estado de forma descarada, afrontosa e impune.

PACTO SOCIAL EM DEFESA DA INFÂNCIA

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara de Porto Alegre lançou neste início de mês a 1ª Jornada Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A iniciativa tem como principal objetivo promover a formação dos operadores de direitos e público em geral e o fortalecimento da rede de proteção. O evento ocorrerá em cinco regiões do Conselho Tutelar do município e vai até dezembro deste ano.

Em nossa cidade, nos últimos dois anos, foram registrados no Ministério Público mais de 3 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Estima-se que este número é apenas uma pequena parcela do que realmente ocorre, uma vez que inúmeras ocorrências não são denunciadas, justamente porque a maioria dos abusos é perpetrada por membros da própria família.

A campanha da Cedecondh aponta para a necessidade do aprimoramento, através da informação e do esclarecimento, das pessoas que direta ou indiretamente convivem com crianças e adolescentes. O espírito das jornadas visa também divulgar a concepção ética de que o combate às diversas formas de violência contra infância não são apenas atribuições dos governos: todo cidadão e cidadã têm o dever de denunciar e se comprometer com a solução do problema, rompendo o ciclo vicioso do silêncio e da omissão.

Nesse contexto destacamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste mês completa 21 anos, e que se consolidou como uma importante ferramenta e marco referencial para todos os atores da área que trabalham pela garantia de direitos. A difusão e o aprofundamento de seus princípios, entre eles, o de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, contribui para mudar a cultura ainda remanescente que os desconsidera.

A jornada tem um importante papel para o sucesso das ações e das políticas de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. O ensino do ECA na comunidade escolar, inclusive para as crianças, reforça a escola como um espaço social prioritário para identificação e combate à violação de direitos. Some-se a isso a necessidade de melhorar a formação profissional dos conselheiros tutelares.

Tudo isto só terá valor se cada cidadão e cidadã se conscientizar de que a violência não pode ser vista como algo natural. Cada um de nós, e a sociedade como um todo, deve se engajar na tarefa de combatê-la.

MARIA CELESTE, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - ZERO HORA 14/07/2011

CRIANÇAS CHEFES DE FAMÍLIA

Mais de 130 mil brasileiros com menos de 14 anos trabalham o dia inteiro para sustentar suas casas. Paula Rocha - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2173, 02.Jul.11 - 09:36


As costas doem e os pés descalços latejam de frio. Mesmo assim, Luciana, 13 anos, e Moisés, 8, andam entre os carros de uma movimentada avenida na zona sul de São Paulo. Nas mãos enrijecidas pelo vento gelado, os irmãos carregam caixas com gomas de mascar, que vendem a R$ 0,10 cada. Por trás dos vidros fechados, a maioria dos motoristas ignora a presença das duas crianças, que migram para as calçadas do Largo 13, região popular do bairro de Santo Amaro. Ali oferecem sua mercadoria aos passantes que transitam entre lojas, bares e restaurantes, também sem sucesso. O trabalho na rua, apesar de difícil e ilegal, pois é vetado para menores de 16 anos, é a única alternativa para Luciana e Moisés. Com o pai e a avó materna encarcerados e a mãe desempregada, a dupla é responsável pela renda da família, cerca de R$ 450 mensais. Sua lida diária é o retrato da dura realidade de 662 mil jovens entre 15 e 19 anos e de outras 132 mil crianças entre 10 e 14 anos que são arrimo de família, segundo dados preliminares do Censo 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ano em que se comemora a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, o brasileiro tem poucas conquistas para celebrar. “O trabalho infantil de exploração ou trabalho escravo tem diminuído com o crescimento das denúncias e a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, diz o advogado Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Porém, o trabalho infantil doméstico ou em situação de rua tem aumentado.” De acordo com pesquisa realizada em 2010 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Instituto do Desenvolvimento Sustentável (Idest), a maioria das crianças em situação de rua vive com os pais. Do total de 23.973 jovens entrevistados em 75 cidades brasileiras, 59,1% moram com a família e 65% exercem alguma atividade remunerada nas ruas – 4,1% atuam como engraxates, 16,6% separam material reciclável, 19,7% se definem como “flanelinhas” e 39,4% vendem produtos de pequeno valor, como Luciana e Moisés. Os dois começaram a trabalhar há quatro anos. Na época, a mãe deles, Patrícia, aconselhada por uma vizinha, levou os filhos para pedir esmolas e vender chicletes numa feira livre. Voltou para casa com R$ 40 no bolso. “No começo senti muita vergonha de pedir dinheiro, mas depois me acostumei”, conta Luciana. “Só que, se vejo alguém conhecido na rua, saio correndo para me esconder”, diz a menina, revelando quanto sua condição ainda a constrange.

Luciana e Moisés são moradores do Jardim Aracati, bairro no extremo sul de São Paulo. Falta tudo no barraco onde vivem com a mãe e o irmão, Paulo Peterson, de seis meses. Luz, esgoto, água encanada e até comida parecem luxos inacessíveis. Não há nenhum brinquedo na casa. A diversão é restrita a brincadeiras nas ruas do bairro ou na hora do trabalho, quando eles encontram outros colegas que também vendem doces na rua. Geralmente, Luciana, Moisés, Patrícia e Peterson ficam nas ruas das nove horas da manhã às oito da noite. Às vezes, alguém se sensibiliza e oferece uma refeição. “Nunca digo não, mesmo que já tenha comido antes, porque a comida que sobra a gente leva pra mãe e pro Peterson”, conta Moisés, que não está estudando neste ano. Luciana está matriculada no ensino fundamental, mas pode perder a vaga, pois não comparece às aulas desde março. “Não tenho mais vontade de ir pra escola”, diz. Na sétima série, a menina não sabe ler. No horário em que deveria estudar, cuida da casa, dá banho no irmão caçula, dança funk com as amigas e assiste tevê na casa de uma vizinha. A pior lembrança de sua vida remonta à morte do irmão mais velho, Paulo, há três anos. Voltando de mais um dia de trabalho nas ruas, o garoto, com 13 anos na época, morreu ao ser atropelado por um ônibus.

“A falta de integração entre as políticas públicas é um dos motivos que levam esses meninos a trabalhar nas ruas”, diz Marcelo Caran, coordenador da Fundação Projeto Travessia, organização que atua com jovens em situação de risco. Para diminuir o contingente de menores de idade arrimos de família, Ariel Alves, da OAB, defende duas medidas. “Em primeiro lugar, planejamento familiar. E, em segundo, a criação de programas que orientem e apoiem famílias carentes, incentivando o desenvolvimento de cooperativas e a busca por um emprego formal”, diz.

A trajetória do jovem Wallace Santos é uma prova disso. Aos 17 anos, ele enfrenta uma responsabilidade de gente grande. Às quatro horas da madrugada já está de pé. Da sua casa, um cômodo que divide com a mãe e quatro irmãos em Ferraz de Vasconcelos, município da região metropolitana da capital paulista, pega trem, metrô e ônibus para chegar até o colégio estadual onde cursa o primeiro ano do ensino médio. De lá corre para o Sindicato dos Bancários de São Paulo, onde é, desde 2009, um dos contratados através da Lei do Aprendiz, que oferece estágio para estudantes matriculados na escola e em cursos profissionalizantes. Com o salário mínimo de R$ 545 que recebe, o tímido rapaz, fã de quadrinhos japoneses, desempenha o papel de principal provedor da sua família.

A mãe, Rita Dias de Matos, é uma ex-doméstica diabética, cardíaca e com pressão alta, que se viu obrigada a largar o batente há sete anos por motivos de saúde. O irmão mais velho, Wesley, 19 anos, vive de bicos e os mais novos, Bianca, 13, Washington, 11, que tem problemas de aprendizado, e Daiane, 3, passam o dia em casa com a mãe. Mas a rotina da família já foi pior. Wallace viveu dos 2 aos 8 anos de idade em abrigos, apenas na companhia do irmão Wesley. Em 2002, voltou a morar com a mãe e os outros irmãos, mas, assim como os pequenos Luciana e Moisés, teve de vender balas e fazer malabares nas ruas para sobreviver. Nas vezes em que a fome apertava, chegou a furtar alimentos. “Hoje me sinto bem por ter um emprego e ajudar minha mãe”, diz.

Apesar de comovente e exemplar, seria melhor que a história de Wallace não fosse necessária. O ingresso precoce no mercado de trabalho pode impedir uma carreira ascendente no futuro. “O jovem que hoje trabalha para sustentar sua família muitas vezes não terá emprego amanhã, pois não pôde se qualificar devidamente”, diz o advogado Alves. “Uma formação com apenas o ensino médio ou um curso técnico estará aquém das exigências do mercado.” A solução para erradicar o trabalho infantil e amenizar a carga de responsabilidade dos adolescentes que têm de sustentar suas famílias permanece longe de ser encontrada. Até lá, Luciana, Moisés e Wallace continuarão levando suas lutas diárias em busca de uma vida mais digna, mas sem planos claros para o porvir. Nenhum deles sabe o que “quer ser quando crescer”. Eles não têm desejos de consumo nem planos para o futuro próximo. As preocupações de chefes de família ofuscam os sonhos dessas crianças.

PROGRAMA RS MAIS IGUAL QUER RETIRAR DA POBREZA 306 MIL GAÚCHOS

Ministra do Desenvolvimento Social lança Programa RS Mais Igual, na Capital. Objetivo da ação é retirar da extrema pobreza 306 mil gaúchos - ZERO HORA, 30/06/2011

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, visitou Porto Alegre nesta quinta-feira. Ao lado do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, ela participou do lançamento do Programa RS Mais Igual.

O objetivo da ação, que segue a linha do Plano Brasil Sem Miséria, é retirar da extrema pobreza mais de 306 mil gaúchos — que recebem até R$ 70,00 por mês — e assegurar a eles o direito a alimentação saudável, moradia digna, educação de qualidade, atendimento de saúde humanizado e trabalho decente.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dos gaúchos em extrema pobreza, 199,8 mil estão na área urbana e 106,8 mil na zona rural.

O programa atuará em três frentes: transferência de renda, acesso aos serviços públicos e geração de oportunidades. Também envolverá várias áreas do governo, em um trabalho integrado com a esfera federal, as prefeituras e a sociedade civil.

Na sexta-feira pela manhã, a ministra estará na Assembleia Legislativa, onde apresentará o Brasil Sem Miséria, cuja meta é retirar da extrema pobreza 16,2 milhões de brasileiros.

Atualmente, 445 mil famílias gaúchas são atendidas pelo Bolsa Família e 161 mil idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No estado, funcionam 654 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e 9,7 mil crianças participam do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Além disso, 4,4 mil agricultores integram o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

BOLSA FAMÍLIA - 76% EXERCEM ALGUMA ATIVIDADE, MAS NÃO CONSEGUEM SAIR DA EXTREMA POBREZA

Dos beneficiários do bolsa família, 56% são crianças e jovens até 19 anos. Entre as pessoas em idade de trabalho incluídas no programa, 76% exercem alguma atividade, mas não conseguem sair da extrema pobreza - DIÁRIO GAUCHO, RADIO GAUCHA, 01/07/2011 09h14min

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, que nesta quinta e sexta-feira está em Porto Alegre divulgando o Plano Brasil Sem Miséria e lançado a versão gaúcha do plano, o Programa RS Mais Igual, participou nesta sexta-feira do Gaúcha Atualidade.

De acordo com ela, das pessoas que recebem o benefício do Bolsa Família em todo Brasil, 25% são analfabetas e as outras têm, em sua grande maioria, menos de quatro anos de estudo. Do total, 56% são crianças e jovens 19 anos.

— Das pessoas em idade de trabalho, 76% trabalha, e muito, mas não consegue um nível de renda suficiente para sair do nível de extrema pobreza — afirmou a ministra.

Segundo a ministra, cerca 90 mil famílias gaúchas estariam aptas a receber o benefício do bolsa família, mas ainda não foram cadastradas no programa.

RS Mais Igual quer tirar 306 mil gaúchos da extrema pobreza

Ela destacou que a intenção do programa RS Mais Igual é retirar da extrema pobreza mais de 306 mil gaúchos —que recebem até R$ 70 por mês — e assegurar a eles o direito a alimentação saudável, moradia digna, educação de qualidade, atendimento de saúde humanizado e trabalho decente.

— Não vamos só transferir renda para essas famílias, vamos ter um cadastro que nos ajude a fazer um planejamento dessas famílias. Não serão apenas um número, saberemos o nome, o endereço, como localizar esta família — disse a ministra.

O programa atuará em três frentes: transferência de renda, acesso aos serviços públicos e geração de oportunidades. Também envolverá várias áreas do governo, em um trabalho integrado com a esfera federal, as prefeituras e a sociedade civil.

ATOS A FAVOR DOS DIREITO HUMANOS E DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA

Amigos e Amigas!

O combate à todas as formas de discriminação nos convoca a cada vez mais, sermos protagonistas de uma nova história e de um novo momento.

Combater a Homofobia (ódio, agressão, violência e até morte de LGBTs) é compromisso de todos os sujeitos que levantam a bandeira da defesa dos direitos humanos.

Por este motivo, nós convidamos você e toda a sua equipe para prestigiarem o Ato que marcará o enfrentamento à Homofobia em nosso Estado.

- O evento terá início as 9 horas;
- Dia 27 de Junho (Segunda-feira);
- No salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini.

A mobilização de todos, sejam do movimento social, sejam da esfera pública ou não, se fará necessária para selarmos um compromisso mútuo na defesa da dignidade humana e na promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Prestigie: Lançamento do Selo: FAÇA DO BRASIL UM TERRITÓRIO LIVRE DA HOMOFOBIA e Lançamento do Programa RIO GRANDE SEM HOMOFOBIA.

Contamos com sua honrosa presença!

Att.

Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos
Secretaria Estadual de Política para as Mulheres
Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual
Assessoria dos Movimentos Sociais do Gabinete da Casa Civil
Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado
Assessoria de Direitos Humanos da Brigada Militar
Prefeitura de Porto Alegre
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana
Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Liga Brasileira de Lésbicas - LBL/RS
Igualdade RS
Ong Outra Visão

MENSAGEM RECEBIDA DE:

- Fábulo Nascimento da Rosa, Coordenador Estadual de Diversidade Sexual
- Beatriz Rosane Lang, Asssessora Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos; Ministério Público Estadual/RS
- Paulo Cesar Franquilin Pereira

OUTRO CONVITE


Boa tarde, prezados companheiros!

Uma das prerrogativas do Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 é a Interação Democrática entre o Estado e a Sociedade Civil. A construção de políticas públicas de direitos humanos passa, inexoravelmente, pela articulação em rede dos diferentes agentes sociais. Organizações públicas estatais e não-estatais, coletivamente construindo e efetivando as demandas históricas dos movimentos sociais.

Dessa forma, afirmando os valores democráticos e participativos de nossa cidade, e salientando sua condição de vanguarda na defesa e fortalecimento dos direitos humanos é que esse convite acontece.

Uma luta coletiva, democrática e solidária que se expressa na busca pela justiça social. Assim sendo:

O Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, e o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Nereu D’Avila, têm a satisfação de convidar Vossa Senhoria para a Solenidade de Posse do Conselho Municipal de Direitos Humanos, a realizar-se:

- às 14 horas
- do dia 28 de junho de 2011
- no Salão Nobre do Paço dos Açorianos
Praça Montevideo nº 10 - Centro Histórico.

Contamos com a presença de todos! Por favor, leiam e repassem.

Atenciosamente,

Mário Humberto Morocini de Azambuja Jr. - Coordenador de Políticas de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Prefeitura Municipal de Porto Alegre

REDE DE DIREITOS HUMANOS NO RS

Lançamento da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do RS. na qual represento a Brigada Militar, como Chefe da Assessoria de Direitos Humanos. Paulo Cesar Franquilin Pereira - Major da Brigada Militar -

Dia: 27 de junho de 2011
Hora: 10h 30min
Local: Auditório do Palácio do Ministério Público
Praça Marechal Deodoro, 110, 3º andar, Porto Alegre/RS,

Na oportunidade contaremos com a presença da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que palestrará sobre o tema "Educação em Direitos para o Sistema de Justiça e Segurança Pública" e com o pronunciamento do Governador do Estado Tarso Genro.

Princípios da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do RS:

1. Respeito, promoção, proteção e educação em direitos humanos;
2. A efetivação e divulgação das disposições da legislação Internacional, Constitucional e Infraconstitucional que garantem estes direitos;
3. A busca pela atuação prática das instituições que a compõem de forma articulada e dentro destes parâmetros legais, para a efetivação de uma cultura de direitos humanos;
4. A interação e articulação com a sociedade civil;
5. O zelo pela universalidade, transversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.

Entre suas várias atribuições constam:

1. Elaborar, executar e apoiar programas e projetos de educação em direitos humanos, bem como de prevenção, afirmação e respostas a violações;
2. Atuar na articulação das instituições integrantes para a formação de rede de proteção aos direitos humanos em âmbito estadual e nos municípios;
3. Fomentar o empoderamento de grupos colocados em situação de vulnerabilidade;
4. Monitorar o processo de solução de violações, para buscar a efetividade dos direitos, através da colaboração interinstitucional em rede entre seus membros, e da interlocução com outros agentes públicos, atores políticos ou sociedade civil;
5. Atuar junto a entidades de ensino superior e escolas preparatórias para o exercício de funções públicas, no sentido de fomentar a criação e oferta regular de cursos e matérias que discutam o tema Direitos Humanos;
6. Acompanhar a produção legislativa para buscar seu aperfeiçoamento e impedir o retrocesso em conquistas já obtidas nas normativas nacionais e internacionais, zelando para que a proteção aos direitos humanos seja sempre mantida como política de Estado;
7. Intercambiar experiências exitosas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que atuem na proteção e defesa dos direitos humanos;
8. Colaborar com os membros das Instituições componentes e da sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades ligadas à matéria;