MORAR EM LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO É LEGAL

 



ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N° 18009


DÉBORA MENEGAT



O parcelamento do solo é fator determinante da expansão urbana. Através dele,transforma-se uma gleba em um novo núcleo urbano. Para que isso ocorra de forma sustentável, garantindo condições dignas de moradia e de acesso à cidade, devem ser respeitadas as limitações urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor e nas leis que regem o parcelamento. Também se faz necessária a aprovação prévia de projeto na prefeitura e de registro no Registro de Imóveis. Vencidas essas etapas, é que será possível ao loteador iniciar seu empreendimento ou a venda de lotes. Quem compra lotes em lo- teamento irregular acaba amargando uma série de dificuldades. Além da impossibilidade de registrar a propriedade, não recebe o acesso à infraestrutura básica, como água, luz e esgoto, ficando inviabilizado, ainda, de acessar financiamentos para construção.

A cidade também perde. Com o loteamento irregular, dá-se um maior adensamento populacional, gerando saturação dos serviços adjacentes, como segurança, transporte público, postos de saúde e escolas. Além disso, o parcelamento irregular, na maioria das vezes, acaba por onerar todos os cidadãos com o custo da urbanificação.

É crime dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização da autoridade competente. Também é crime vender, prometer vender ou reservar lote em loteamento não registrado.

Nesse sentido, visando promover uma cultura de prevenção, é que foi lançada a campanha “Morar em loteamento irregular não é legal”. Uma iniciativa do MP/RS e município de Porto Alegre, com apoio do Estado do Rio Grande do Sul, Colégio Notarial, Famurs, Sinduscon, Creci-RS, CAU-RS, Crea-RS e Sergs.

Acreditamos que, para além da atuação de cada órgão e sem qualquer prejuízo das necessárias ações a viabilizar políticas públicas habitacionais e o direito à cidade, promover o esclarecimento da população é o melhor caminho para enfrentar o problema, contribuindo para uma cidade com mais qualidade de vida e meio ambiente protegido.


*Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP/RS

E POR FALAR EM DIREITOS HUMANOS

ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N° 18009



LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS*


Os direitos humanos vêm passando por uma situação antagônica. Por um lado, acompanhamos a consolidação cada vez maior desses direitos; por outro, observamos uma reação social que, por vezes, se afigura revestida de um pensamento simplista, que vincula os direitos humanos à ideia de direitos que visam a “defender os bandidos”.

Os direitos humanos estão presentes no cotidiano de todos nós! Nas nossas tão decantadas liberdades de expressão, de pensamento, de reunião, de religião e de locomoção; no direito de elegermos nossos representantes políticos; na possibilidade de exigirmos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança; no direito ao trabalho e a uma remuneração justa; na constante luta por um meio ambiente equilibrado; no exercício dos nossos direitos de consumidor; no combate à homofobia, ao racismo e a outras formas de preconceito; no direito à acessibilidade das pessoas com deficiência; no debate envolvendo questões de gênero.

A amplitude dos direitos humanos, que atinge diversos temas envoltos em nossa sociedade, não permite mais uma visão restritiva e equivocada. Tampouco admite a vinculação desses direitos ao partido “A” ou “B” ou sua apropriação pela ideologia “X” ou “Y”. Afinal, tais direitos têm, entre outros, o escopo de proteger os indivíduos contra desmandos perpetrados por regimes totalitários de direita ou de esquerda. Os direitos humanos pertencem a toda a humanidade, independentemente de nacionalidade, cor, ideologia ou posição social.

Os direitos humanos, portanto, devem ser utilizados como critérios para a tomada de decisões individuais e coletivas, tendo por fim a melhoria da qualidade de vida e o reconhecimento da dignidade das pessoas. Se o intento é simplificar o conceito desses direitos, que não o façamos sob um viés pejorativo, mas sob a ótica correta de que os direitos humanos são, resumidamente, o direito ao respeito, à tolerância e à pluralidade de ideias!


*Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, é lamentável que um pensamento simplista "vincula os direitos humanos à ideia de direitos que visam a defender os bandidos”. É muito maior e independe "de nacionalidade, cor, ideologia ou posição social", pensamento ou ainda de ser um cidadão de bem ou um criminoso. Todos são seres humanos, com seus direitos e deveres, e merecem ser tratados com dignidade e com igualdade perante a lei.

REIVINDICAÇÕES FEMINISTAS ESTIMULAM O HOMOSSEXUALISMO

Marco Feliciano diz que direitos das mulheres atingem a família. Em entrevista para livro, deputado e pastor diz que reivindicações feministas estimulam o homossexualismo

O GLOBO
Atualizado:20/03/13 - 8h46

Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) no plenário da Câmara Ailton de Freitas / Agência O Globo


RIO — As críticas do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Marco Feliciano (PSC-SP), avançam também em outra direção: o direito das mulheres. Em entrevista para o livro “Religiões e política; uma análise da atuação dos parlamentares evangélicos sobre direitos das mulheres e LGBTs no Brasil”, ao qual O GLOBO teve acesso, o deputado critica as reivindicações do movimento feminista e afirma ser contra as suas lutas porque elas podem conduzir a uma sociedade predominantemente homossexual.

“Quando você estimula uma mulher a ter os mesmos direitos do homem, ela querendo trabalhar, a sua parcela como mãe começa a ficar anulada, e, para que ela não seja mãe, só há uma maneira que se conhece: ou ela não se casa, ou mantém um casamento, um relacionamento com uma pessoa do mesmo sexo, e que vão gozar dos prazeres de uma união e não vão ter filhos. Eu vejo de uma maneira sutil atingir a família; quando você estimula as pessoas a liberarem os seus instintos e conviverem com pessoas do mesmo sexo, você destrói a família, cria-se uma sociedade onde só tem homossexuais, você vê que essa sociedade tende a desaparecer porque ela não gera filhos”, diz ele na página 155, em declaração dada em junho de 2012.

Para o pesquisador Paulo Victor Lopes Leite, do Instituto de Estudos da Religião (Iser), um dos autores do estudo, a posição de Feliciano não é exceção: reflete o pensamento majoritário defendido pelos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica.

— Constatamos que os parlamentares evangélicos trabalham com a ideia de pânico moral, que se manifesta sempre que qualquer atitude ou comportamento se mostra diferente do conceito de família patriarcal, com pai, mãe e filhos. É a ideia de pânico moral que faz com que rejeitem qualquer transformação natural da sociedade, como o casamento igualitário e a necessidade de se discutir a legalização do aborto — avalia.

As afirmações de Feliciano causaram revolta nos movimentos feministas. Para Hildete Pereira de Melo, professora da UFF e pesquisadora de relações de gênero e mercado de trabalho, as convicções do parlamentar são atrasadas porque não acompanham as necessidades da sociedade.

— Ele é misógino e homofóbico. Desde a invenção da pílula anticoncepcional, os casais heterossexuais podem manter vida sexual ativa sem que a gravidez ocorra. Atribuir aos homossexuais a responsabilidade pela destruição da família é um delírio. A destruição tem como culpado o homem, que sai de casa e abandona os filhos quando o relacionamento termina. É preciso entender que os filhos são responsabilidade do casal, e não apenas da mulher — critica.

CERCO AO RACISMO E HOMOFOBIA NO RS

ZERO HORA 19 de março de 2013 | N° 17376

INICIATIVA INÉDITA. DP inaugura unidade para combater crimes relacionados à intolerância

A 3ª Delegacia da Polícia Civil de Canoas inaugurou um espaço inédito para combater o racismo e a homofobia no Rio Grande do Sul. Na semana passada, entrou em funcionamento o Cartório da Diversidade e Igualdade Racial, o primeiro local desse tipo no Estado a fazer atendimento específico a crimes relacionados à intolerância em uma DP.

Oobjetivo é avaliar os casos a partir do perfil das vítimas de racismo e homofobia. Como os crimes são investigados pelo tipo de violência, muitas vezes não se sabe como as pessoas que sofreram as agressões ficaram após o episódio. Com a criação do cartório, a Polícia Civil espera mapear os locais e qual o tipo de violência praticada.

– Na maioria das vezes, a discriminação é velada e em grupo. Em briga de vizinhos, por exemplo, podem acontecer ofensas como “macaco imundo”, mas a injúria racial vai além da ofensa. Pretendemos abrir a porta a esses casos, pois, assim, poderemos tabular onde, quando e como ela ocorre, e fazer um trabalho de prevenção – diz a delegada titular da 3ª DP de Canoas, Sabrina Deffente.

A delegada é a idealizadora do projeto que culminou na criação da unidade. Para ela, o mais árduo em casos que envolvam grupos classificados como vulneráveis é oferecer condições para que eles denunciem os agressores. Muitas vítimas têm medo de prestar queixas. Por isso, a criação de uma delegacia cidadã – como denomina o secretário de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, Guilherme Pacífico – incentiva a exposição dos casos:

– Um grupo vulnerável já sofre com os estigmas, então a gente passa a atendê-los para formar uma rede de proteção e construção de diagnósticos.

Os casos de violência que configuram crime seguirão o caminho normal. A vítima se apresentará à polícia e fará o registro de ocorrência. Já os casos que não se caracterizam como crime, mas oferecem algum risco às vítimas, serão analisados pelos profissionais e encaminhados às coordenadorias de Diversidades e Igualdade Racial do município. Além disso, a unidade terá psicólogos, assistentes sociais e profissionais do Direito especializados no acompanhamento de pessoas que tenham sofrido qualquer tipo de discriminação.

Denúncias cresceram 240% no ano passado

De acordo com os dados da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, as denúncias ao Disque 100 mais que triplicaram no Estado em 2012. Foram 140 registros a mais do que em 2011, o que representa um aumento superior a 240%. O Rio Grande do Sul é o quinto Estado com maior número de delações sobre violência relacionada ao gênero. O perigo, para os delegados e para a professora, está na discriminação velada.

MATHEUS BECK

SEM PLANO DE DIREITOS HUMANOS

Treze estados não têm plano de direitos humanos, diz IBGE. Seis não têm sequer canais de denúncia sobre o tema. Dados constam na inédita Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012


CÁSSIO BRUNO
JULIANA CASTRO
O GLOBO - Atualizado:15/03/13 - 10h46

RIO - Quase metade das unidades da federação não tem plano de direitos humanos, e seis não têm sequer um canal para denunciar abusos e violações contra a pessoa. É o que mostra a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, estudo inédito divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira. Apesar disso, apenas o Amapá declarou não ter a estrutura de um órgão que fosse responsável pela política sobre o tema. Sergipe é o único estado com uma secretaria exclusiva de direitos humanos.

Acre, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraíba, Goiás e Distrito Federal não têm planos estaduais de direitos humanos, ao contrário do que acontece em nível nacional, onde o governo tem um plano específico, que está na terceira revisão. A situação é ainda pior em Roraima, Rondônia, Ceará, Amapá e Amazonas, onde não há plano e tampouco canais para fazer denúncia. O Espírito Santo tem plano, mas não tem nenhum dispositivo para que a população denuncie. Como o estudo é inédito, ainda não há parâmetro para comparação.

“Cabe ressaltar que tal resultado (sobre a ausência dos planos estaduais) não impede que os estados tenham políticas, planos, programas ou ações para grupos vulneráveis específicos”, informa o estudo.

Apenas MA, MG e MT têm fundo específico

Onze estados (Rio, Pará, Tocantins, Maranhão, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso) têm plano e previsão de recursos para o financiamento de políticas de direitos humanos. A coordenação da pesquisa diz que o fato de alguns estados não terem orçamento exclusivo para o tema não significa que a área não receba recursos de outras secretarias.

O levantamento, feito após os próprios estados responderem dois questionários enviados pelo IBGE, mostra que três unidades da federação constituíram um fundo estadual de direitos humanos: Maranhão, Minas Gerais e Mato Grosso.

“A instituição de um fundo público vinculado à implementação de políticas de direitos humanos é importante na mobilização e garantia de aplicação de recursos na área”, diz um trecho da pesquisa.

Telefone, o meio usual para as denúncias

O IBGE questionou os estados sobre os meios que eles disponibilizavam para as denúncias de violação dos direitos humanos e 18 deles responderam que recebiam os relatos por telefone, sete têm balcão de atendimento, 12 têm um canal em página na internet, 13 recebem por email, e cinco, por correio.

Todas as assembleias legislativas têm uma comissão específica de direitos humanos. Seis estados (Rondônia, Roraima, Amapá, Sergipe, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) não têm um conselho estadual para tratar do assunto. Os conselhos concretizam a participação e o controle social, preconizados na Constituição Federal de 1988, e articulam participação, deliberação e controle do Estado.

“A ampliação no número dos conselhos estaduais, seu funcionamento mais qualificado, assim como a articulação com os programas setoriais das esferas municipal e estadual, poderão traduzir um modelo participativo e eficiente para as políticas sociais no Brasil”, diz a pesquisa sobre a importância dos conselhos.

Bahia e Rio têm conselhos com caráter apenas consultivo, ou seja, embora emitam pareceres, não deliberam. Nos conselhos deliberativos, há a capacidade de influenciar nas decisões.

Só cinco estados têm conselhos de direitos LGBT, diz IBGE. Dados constam na inédita Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012

CÁSSIO BRUNO
JULIANA CASTRO 

O GLOBO - Atualizado:15/03/13 - 10h55


RIO - A inédita Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta sexta-feira, verificou a existência dos conselhos estaduais para os mais diversos temas. Todos os estados têm esse tipo de grupo para temas como saúde, educação, habitação, cultura, etc. Mas, verifica-se que apenas cinco unidades da federação têm conselhos voltados a direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: Pará, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

“A ampliação no número dos conselhos estaduais, seu funcionamento mais qualificado, assim como a articulação com os programas setoriais das esferas municipal e estadual, poderão traduzir um modelo participativo e eficiente para as políticas sociais no Brasil”, diz a pesquisa sobre a importância dos conselhos.

A média de existência desses grupos são de 2,8 anos. Apenas três deles têm caráter deliberativo, ou seja, tem a capacidade de influenciar nas decisões.

— É um tema novo, com uma incidência não tão grande nos estados — destacou o pesquisador Antônio Carlos Alckmin dos Reis, da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE.

— No caso da educação e da saúde, você tem políticas e linhas de financiamento que forçam a criação desses conselhos não só nos estados, mas nos municípios.

ADEUS A SECRETÁRIA

ZERO HORA 14 de março de 2013 | N° 17371

Morte de Márcia consterna Piratini. Aos 35 anos, ela integrava o primeiro escalão como responsável pelas políticas para mulheres e não tinha histórico de doenças

A morte repentina da secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Márcia Santana, com apenas 35 anos e sem histórico de doenças, consternou familiares, amigos e líderes políticos. Márcia foi encontrada morta no banheiro de casa, no bairro Jardim do Salso, na Capital, no início da madrugada de ontem.

Pessoas próximas relataram que ela assistia ao jogo do Grêmio contra o Caracas pela TV, na companhia do marido, Claudiomiro Ambrózio, quando teria dito que iria tomar um banho. Os minutos se passaram e, estranhando a demora, Ambrózio foi até o banheiro. Lá, encontrou Márcia caída. Desesperado, chamou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas ela já estava sem vida.

Até o fim da tarde de ontem, o laudo confirmando a causa da morte não havia sido concluído pelo Departamento Médico Legal (DML). Apesar disso, segundo o delegado Ranolfo Vieira Júnior, chefe da Polícia Civil, a hipótese mais provável é de que Márcia tenha sido vítima de um mal súbito.

No meio político, a notícia causou surpresa. A secretária era conhecida pela vitalidade e pela energia com que se dedicava ao trabalho. Era uma “workaholic”, segundo interlocutores, uma apaixonada pelo que fazia, e estava feliz à frente da secretaria.

– O que mais impressiona é que ela não fumava, não bebia, estava sempre de bem com a vida. Não dá para acreditar no que aconteceu – disse Márcia Chitolina, coordenadora de políticas para as mulheres de Sapucaia do Sul.

Em Brasília, o governador Tarso Genro foi avisado da morte por telefone, às 3h. Cancelou a reunião que teria com outros governadores e voltou às pressas para participar do funeral.

– A perda da secretária entristeceu nosso governo. Sua atuação sempre foi muito vívida e marcante, há uma comoção imensurável em nossa equipe. Faremos o possível para dar seguimento ao trabalho iniciado por ela, para que esse legado seja sempre lembrado – declarou Tarso, emocionado.

Resultado da necropsia será conhecido nos próximos dias

As ministras Luiza Bairros, da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial , e Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, também se deslocaram à Capital. Amiga de Márcia, que foi sua assessora durante anos, Maria do Rosário era uma das mais abaladas com a perda.

– A morte dela é muito impactante – resumiu, aos prantos, durante o velório no Salão Negrinho do Pastoreio.

O clima era de consternação no Palácio. Ex-chefe de gabinete de Márcia, Josiani Arruda garantiu que a secretária não só estava bem como havia feito uma bateria de exames no ano passado:

– Ela nunca se queixou de nada.

Depois de ser velado no Palácio Piratini, o corpo foi levado em um caminhão dos Bombeiros até o Cemitério Jardim da Paz, na Capital, onde ocorreu o enterro. O resultado da necropsia deve ser divulgado nos próximos dias.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Márcia é uma estrela dos Direitos Humanos que se vai muito cedo, para a infelicidade de todos nós. Solidariedade à família, amigos e parceiros de luta.

O DIVINO FELICIANO E OS HUMANOS DIREITOS

ZERO HORA 12 de março de 2013 | N° 17369 - ARTIGOS

Milton R. Mendran Moreira*


Dentre os grandes equívocos das religiões, talvez o mais danoso ao ser humano é o de tomar como valores eternos e imutáveis preceitos apenas compatíveis com o tempo em que promulgados. A Bíblia judaico-cristã, por exemplo, está repleta de conteúdos claramente preconceituosos que colidem frontalmente com modernos valores como liberdade e igualdade.

Religiões são a expressão de provisórias necessidades de sobrevivência e de preservação de valores, hábitos e crenças de coletividades humanas postos em confronto com as de outros grupos. Elas são necessariamente sectárias porque visam a proteger aquele agrupamento, aquele gênero, aquela ideologia, aquele sistema de poder, contra interesses que as possam desestabilizar. Religião e poder sempre tiveram íntima conexão, porque as regras de conduta dela emanadas, se destituídas de cogência, perderiam efetividade. Ou seja: não há forma de dar efetiva exequibilidade aos valores e preceitos religiosos que não atribuindo sua origem à autoridade máxima capaz de ser concebida pela mente humana: Deus. Quando transformados em dogmas de fé, quando a promulgação deste ou daquele preceito logra se impor como de efetiva origem divina, ele estará revestido de tudo aquilo que uma norma exige para ser efetiva: seu poder de cogência.

A história da civilização não é nada mais nada menos que o resultado do conflito entre esse pretenso poder divino de ditar normas tidas como eternas e imutáveis e a saga humana de tomar para si o múnus de legislar conforme as especificidades e necessidades de cada tempo. Nessa guerra entre deuses e homens, estes últimos têm se valido de algumas armas que só estágios mais recentes de seu processo evolutivo lhes disponibilizaram. São coisas tais como razão se sobrepondo à fé, direitos humanos com prevalência sobre prerrogativas do mais forte, direitos de minorias ganhando efetividade legal contra privilégios de aristocracias raciais, econômicas e religiosas que não os reconheciam e, mais que isso, os condenavam por manifestamente contrários à presumível ordem divina.

O resultado desse conflito deu origem ao que chamamos Estado democrático de direito. Sua implementação e sedimentação na moderna sociedade se dão apesar da religião e, muitas vezes, contra esta. Diga-se, entretanto, de passagem: contra a religião não significa contra a espiritualidade. Quem, sendo capaz de fugir do dualismo sagrado/profano, cultivar o entendimento de que a verdadeira essência do ser humano reside na sua condição de espírito há de reconhecer, sempre, nas tendências históricas do gênero humano e, logo, do espírito humano, a própria realização de sua identidade plena com o divino.

Mesmo que reputemos como insuperável o conflito entre religião e Estado democrático de direito, aquela tem insistido em se valer deste para obstaculizar sua caminhada, para anular, pelos próprios mecanismos por ele disponibilizados, o seu avanço. O episódio da recente eleição de um certo pastor deputado Marco Feliciano para presidir, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos, comprova isso.

Apesar de exibir uma biografia de insuspeita submissão a um tipo de fé que confronta com os direitos humanos e prega atitudes de franco boicote à vigência de alguns deles, Feliciano foi guindado pela maioria de seus pares à presidência do órgão.

Que dizer da exitosa pretensão do pastor deputado? Legítima, na medida em que, pela lógica interna de seu meio, ele e seus eleitores se julgam partícipes de uma certa ordem divina, por natureza incompatível com a ordem humana.

Que dizer, no entanto, de um sistema formalmente comprometido com o Estado de direito quando ele próprio unge justamente alguém com esse perfil para presidir uma comissão parlamentar e permanente de direitos humanos? Mais do que incoerente, a atitude é autofágica. No mínimo, nega e nulifica os próprios fundamentos de sua existência. Tristemente, revela que se, formal e institucionalmente, pode-se falar em um Estado democrático de direito, na prática ele não passa de um tênue projeto humano que esbarra ainda nos caprichos e nos poderes dos deuses.

*ADVOGADO, JORNALISTA, PRESIDENTE DO CENTRO CULTURAL ESPÍRITA DE PORTO ALEGRE