MORAR EM LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO É LEGAL

 



ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N° 18009


DÉBORA MENEGAT



O parcelamento do solo é fator determinante da expansão urbana. Através dele,transforma-se uma gleba em um novo núcleo urbano. Para que isso ocorra de forma sustentável, garantindo condições dignas de moradia e de acesso à cidade, devem ser respeitadas as limitações urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor e nas leis que regem o parcelamento. Também se faz necessária a aprovação prévia de projeto na prefeitura e de registro no Registro de Imóveis. Vencidas essas etapas, é que será possível ao loteador iniciar seu empreendimento ou a venda de lotes. Quem compra lotes em lo- teamento irregular acaba amargando uma série de dificuldades. Além da impossibilidade de registrar a propriedade, não recebe o acesso à infraestrutura básica, como água, luz e esgoto, ficando inviabilizado, ainda, de acessar financiamentos para construção.

A cidade também perde. Com o loteamento irregular, dá-se um maior adensamento populacional, gerando saturação dos serviços adjacentes, como segurança, transporte público, postos de saúde e escolas. Além disso, o parcelamento irregular, na maioria das vezes, acaba por onerar todos os cidadãos com o custo da urbanificação.

É crime dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização da autoridade competente. Também é crime vender, prometer vender ou reservar lote em loteamento não registrado.

Nesse sentido, visando promover uma cultura de prevenção, é que foi lançada a campanha “Morar em loteamento irregular não é legal”. Uma iniciativa do MP/RS e município de Porto Alegre, com apoio do Estado do Rio Grande do Sul, Colégio Notarial, Famurs, Sinduscon, Creci-RS, CAU-RS, Crea-RS e Sergs.

Acreditamos que, para além da atuação de cada órgão e sem qualquer prejuízo das necessárias ações a viabilizar políticas públicas habitacionais e o direito à cidade, promover o esclarecimento da população é o melhor caminho para enfrentar o problema, contribuindo para uma cidade com mais qualidade de vida e meio ambiente protegido.


*Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP/RS

E POR FALAR EM DIREITOS HUMANOS

ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N° 18009



LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS*


Os direitos humanos vêm passando por uma situação antagônica. Por um lado, acompanhamos a consolidação cada vez maior desses direitos; por outro, observamos uma reação social que, por vezes, se afigura revestida de um pensamento simplista, que vincula os direitos humanos à ideia de direitos que visam a “defender os bandidos”.

Os direitos humanos estão presentes no cotidiano de todos nós! Nas nossas tão decantadas liberdades de expressão, de pensamento, de reunião, de religião e de locomoção; no direito de elegermos nossos representantes políticos; na possibilidade de exigirmos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança; no direito ao trabalho e a uma remuneração justa; na constante luta por um meio ambiente equilibrado; no exercício dos nossos direitos de consumidor; no combate à homofobia, ao racismo e a outras formas de preconceito; no direito à acessibilidade das pessoas com deficiência; no debate envolvendo questões de gênero.

A amplitude dos direitos humanos, que atinge diversos temas envoltos em nossa sociedade, não permite mais uma visão restritiva e equivocada. Tampouco admite a vinculação desses direitos ao partido “A” ou “B” ou sua apropriação pela ideologia “X” ou “Y”. Afinal, tais direitos têm, entre outros, o escopo de proteger os indivíduos contra desmandos perpetrados por regimes totalitários de direita ou de esquerda. Os direitos humanos pertencem a toda a humanidade, independentemente de nacionalidade, cor, ideologia ou posição social.

Os direitos humanos, portanto, devem ser utilizados como critérios para a tomada de decisões individuais e coletivas, tendo por fim a melhoria da qualidade de vida e o reconhecimento da dignidade das pessoas. Se o intento é simplificar o conceito desses direitos, que não o façamos sob um viés pejorativo, mas sob a ótica correta de que os direitos humanos são, resumidamente, o direito ao respeito, à tolerância e à pluralidade de ideias!


*Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, é lamentável que um pensamento simplista "vincula os direitos humanos à ideia de direitos que visam a defender os bandidos”. É muito maior e independe "de nacionalidade, cor, ideologia ou posição social", pensamento ou ainda de ser um cidadão de bem ou um criminoso. Todos são seres humanos, com seus direitos e deveres, e merecem ser tratados com dignidade e com igualdade perante a lei.