ONU COBRA MAIS AÇÕES

ONU cobra mais ações por direitos humanos

EQUIPE AE - Agência Estado - As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, 26/05/2012

 

Os programas de erradicação da miséria, tratados como prioridades do governo federal, e destacados durante o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, nesta sexta-feira, em Genebra, não são considerados pela comunidade internacional suficientes para resolver os problemas de desrespeito aos direitos humanos no País.

A delegação brasileira, liderada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, apresentou o relatório com as medidas adotadas pelo governo federal entre 2008 e 2011, e ouviu sugestões dos membros das Nações Unidas.

A maioria das recomendações recaiu sobre a necessidade de melhorar o sistema prisional e a proteção a defensores de direitos humanos. Falou-se, ainda, em aprimorar o sistema judiciário e garantir a independência de juízes.

Alguns membros da ONU citaram as violações de direitos humanos na Usina de Belo Monte e cobraram proteção a jornalistas e profissionais da imprensa.

Apesar de detectar deficiências, a comunidade internacional reconhece os esforços brasileiros. Os países destacaram o fato de o Brasil "quase" ter conseguido completar, dois anos antes do prazo, os Objetivos do Milênio, metas de desenvolvimento socioeconômicas estabelecidas em 2000 pelas Nações Unidas para serem cumpridas até 2015.

Durante a apresentação do Relatório do Brasil ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal - todos os 193 países-membros das Nações Unidas são submetidos ao mecanismo, em média, a cada quatro anos - a ministra Maria do Rosário, defendeu políticas como os programas Brasil sem Miséria e o Bolsa Família, entre outras ações de redução da pobreza extrema no Brasil.

Em contrapartida às recomendações, a delegação brasileira destacou investimentos no sistema prisional, que visam a criação de 42 mil novas vagas, e elencou ações do governo brasileiro no combate ao tráfico de pessoas. 

A JUSTIÇA ABRIU OS OLHOS!

Ísis Boll de Araujo Bastos, advogada - ZERO HORA 08/05/2012

Em decisão deste mês de maio, o STJ determinou que o pai deve indenizar a filha por abandono afetivo! Já estava em tempo!

A ministra Nancy Andrighi, em uma frase, resume bem a celeuma instaurada: “Amar é faculdade, cuidar é dever”.

Dever! Poucos são os preocupados com o dever! A maioria preocupa-se apenas com os direitos! Esquece-se de que dever e direito estão intimamente ligados. É possível afirmar que de um lado teremos o direito e do outro o dever!

Nas relações familiares, o dever se impõe de forma bem nítida, quando se menciona o dever dos pais em relação aos seus filhos, exemplo é o dever de convivência e de cuidado, o que foi destacado na decisão do STJ.

Mas o que caracteriza o abandono afetivo? Tal comportamento ocorre quando o pai ou a mãe se omitem do dever de proporcionar afeto e cuidado ao seu filho de forma que ele desenvolva livremente sua personalidade, ou seja, aquele pai ou mãe que apenas paga alimentos ao seu filho e o abandona afetivamente.

Precisamos praticar a paternidade responsável!

O abandono afetivo, como conceitua Lôbo, é o “inadimplemento dos deveres jurídicos da paternidade”, e quem descumpre esse poder-dever familiar pode ser responsabilizado civilmente, o que aconteceu em decisão inédita do STJ.

Poderia surgir o questionamento: qual a função da reparação pecuniária? Pode-se destacar duas funções: uma punitiva e outra educativa ou pedagógica, pois o afeto não tem como ser valorado pecuniariamente, mas é preciso demonstrar que a conduta dos pais em negar ao filho afeto está equivocada.

O que importa consignar é a figura do pai como imprescindível ao pleno desenvolvimento da personalidade dos filhos, sua presença é fundamental! Aos pais compete o dever de cuidado e proteção dos filhos!

Decisão acertada do STJ. Aos operadores do Direito cabe fazer valer os direitos, impondo, para isso, deveres!

DANO MORAL E AUSÊNCIA DE AFETO

Nilton Tavares da Silva - Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre - ZERO HORA 08/05/2012

Jornal com circulação local, face recente decisão do Superior Tribunal de Justiça amplamente divulgada na mídia, estampou em manchete que “A partir de agora, pais que não derem carinho aos filhos serão condenados a pagar indenização a eles”.

Com a devida vênia, apressada e equivocada a afirmativa.

Por primeiro, imperioso que se ressalte que a referida decisão não tem efeito vinculativo como açodadamente noticiado. Vale dizer, a ela não está atrelado nenhum outro órgão julgador, não significando, portanto, que se terá substancial alteração do entendimento que de forma amplamente majoritária vem prevalecendo. Em segundo lugar, não é definitiva, aliás sequer tomada de forma unânime pelos julgadores, o que, em tese, viabiliza eventual reexame no próprio âmbito do STJ, onde até aqui, repita-se, vem prevalecendo entendimento em contrário ao argumento de que genitor omisso, “condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, não encontraria ambiente para reconstruir o relacionamento...”.

Penso que ao final e ao cabo é o entendimento que haverá de prevalecer. A melhor solução para as desavenças familiares é a conciliação e a mediação, evitando-se o litígio e suas nefastas consequências. Não existe previsão legal no ordenamento jurídico no sentido de impor aos pais a obrigação de amarem os filhos e vice-versa, até porque se trata de algo natural, não necessitando, por óbvio, de regras específicas para que ocorra. Mas mesmo quando esse basilar princípio de convivência familiar na prática não se concretize, ainda assim, insisto, não há razoabilidade para que a ausência de afeto reste compensada pela imposição de indenização pecuniária.

Nada pode substituir o abraço ou um beijo trocado entre pais e filhos. Mesmo quando essa saudável relação não se concretizar por injustificável omissão por parte de quem caberia a iniciativa, ainda assim, insisto, tenho que eventual compensação monetária não teria nem ao menos caráter pedagógico/compensatório, servindo, ao contrário, isto sim, para inviabilizar em definitivo a almejada convivência afetiva. E justamente entre pessoas tão próximas, pais e filhos, que haveriam de nortear a relação através do amor incondicional e mútua compreen- são. Acaso a opção seja pela compensação financeira, acredito que nenhuma esperança restará para que um dia o convívio venha a ser pautado pelo afeto.

Como há mais de duas décadas escreveu Fernando Mottola em memorável sentença que por sua invulgar beleza entrou para os anais da história forense do Estado, “se for inevitável que a ternura almejada se converta em amargo fel, que o carinho tenha por recompensa a incompreensão, que isso se faça pela mão de outrem...”.

A quem decide, com a devida vênia dos que pensam em contrário, não cabe contribuir para que o “amargo fel” prevaleça e se perpetue.

ONU QUESTIONARÁ BRASIL

ONU questionará País sobre direitos humanos. 03 de maio de 2012 | 9h 01. JAMIL CHADE - Agência Estado

Impunidade, assassinatos, ameaças contra juízes, racismo, 6 milhões de pobres, tortura, saúde e educação precárias e trabalho escravo. Essas são algumas das acusações que o governo brasileiro terá de enfrentar no dia 25 de maio, quando a ONU realizará em Genebra avaliação completa da situação dos direitos humanos no Brasil, exercício pelo qual todos os governos são obrigados a passar. Brasília promete enviar uma ampla delegação para se defender.

Longe da imagem de crescimento e da organização de eventos esportivos, a diplomacia brasileira será confrontada com realidade pouco confortável. A ONU já publicou os documentos que servirão de base para a análise, compilação de tudo o que foi alertado sobre o País nos últimos dois anos por agências especializadas da ONU. Tais conclusões escancaram um País bem diferente da imagem da sexta maior economia do mundo. Para a ONU, não há dúvidas de que o País ainda enfrenta "desafios enormes de direitos humanos". A própria presidente Dilma Rousseff já evocou o "telhado de vidro" do Brasil em relação aos direitos humanos.

Segundo a avaliação, a situação da mulher brasileira é "preocupante". Elas ocupariam os postos de trabalho mais degradantes, são vítimas da violência e têm participação em queda no Congresso. A mortalidade materna continua "alta" e as negras são as que mais sofrem. Em termos de renda, a população feminina ganha entre 17% e 40% a menos que os homens. A situação das crianças também é alvo da ONU. Segundo suas conclusões, o trabalho infantil continua "generalizado", apesar dos esforços, e a entidade diz que muitas ainda vivem nas ruas.

A educação no País é criticada e o acesso a ela depende da região, classe social e cor da pele. A ONU se diz "preocupada" com o fato de que 43% das crianças entre 7 e 14 anos não terminam a 8.ª série em idade adequada. "O analfabetismo continua sendo problema", aponta o documento, que cita a desigualdade entre a população branca e negra.

Assassinatos

Outra denúncia diz respeito à taxa de assassinatos. A ONU apela por medidas para frear execuções no País e alerta para as "alta taxas de homicídios nas prisões superlotadas". A tortura ainda seria "generalizada" nas cadeias e delegacias, o que é "inaceitável". Num documento paralelo, feito com informações de ONGs, a questão das prisões também é apontada como uma das não resolvidas no País.

Para a Anistia Internacional, o Brasil não tem adotado as recomendações da ONU. A impunidade também faz parte da realidade brasileira. A entidade estima que nenhuma medida foi tomada para lidar com os assassinatos cometidos por policiais. "A maioria das mortes nunca é investigada", diz o documento, insistindo que a impunidade é reflexo das "deficiências" da Justiça.

TELHADO DE VIDRO

ONU questionará 'telhado de vidro' do Brasil sobre direitos humanos. No dia 25, em Genebra, a entidade realizará avaliação completa sobre a situação no País - 02 de maio de 2012 | 22h 27. Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo

GENEBRA - Impunidade, assassinatos, ameaças contra juízes, racismo, 6 milhões de pobres, tortura, saúde e educação precárias e trabalho escravo. Essas são algumas das acusações que o governo brasileiro terá de enfrentar no dia 25 de maio, quando a ONU realizará em Genebra avaliação completa da situação dos direitos humanos no Brasil, exercício pelo qual todos os governos são obrigados a passar. Brasília promete enviar uma ampla delegação para se defender.

Longe da imagem de crescimento e da organização de eventos esportivos, a diplomacia brasileira será confrontada com realidade pouco confortável. A ONU já publicou os documentos que servirão de base para a análise, compilação de tudo o que foi alertado sobre o País nos últimos dois anos por agências especializadas da ONU. Tais conclusões escancaram um País bem diferente da imagem da sexta maior economia do mundo. Para a ONU, não há dúvidas de que o País ainda enfrenta “desafios enormes de direitos humanos”. A própria presidente Dilma Rousseff já evocou o “telhado de vidro” do Brasil em relação aos direitos humanos.

Segundo a avaliação, a situação da mulher brasileira é “preocupante”. Elas ocupariam os postos de trabalho mais degradantes, são vítimas da violência e têm participação em queda no Congresso. A mortalidade materna continua “alta” e as negras são as que mais sofrem. Em termos de renda, a população feminina ganha entre 17% e 40% a menos que os homens. Em fevereiro, Eleonora Menicucci assumiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres e logo em seguida passou por uma sabatina no Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, em Genebra. A situação das crianças também é alvo da ONU. Segundo suas conclusões, o trabalho infantil continua “generalizado”, apesar dos esforços, e a entidade diz que muitas ainda vivem nas ruas.

A educação no País é criticada e o acesso a ela depende da região, classe social e cor da pele. A ONU se diz “preocupada” com o fato de que 43% das crianças entre 7 e 14 anos não terminam a 8.ª série em idade adequada.

Assassinatos. Outra denúncia diz respeito à taxa de assassinatos. A ONU apela por medidas para frear execuções no País e alerta para as “alta taxas de homicídios nas prisões superlotadas”. A tortura ainda seria “generalizada” nas cadeias e delegacias, o que é “inaceitável”. Num documento paralelo, feito com informações de ONGs, a questão das prisões também é apontada como uma das não resolvidas no País.

Para a Anistia Internacional, o Brasil não tem adotado as recomendações da ONU. A impunidade também faz parte da realidade brasileira. A entidade estima que nenhuma medida foi tomada para lidar com os assassinatos cometidos por policiais. “A maioria das mortes nunca é investigada”, diz o documento.

Os direitos sociais também são alvo. Apesar das “medidas positivas” adotadas para a redução da pobreza, a entidade se diz “preocupada sobre as desigualdades persistentes”. O documento aponta que o Bolsa Família é alvo de “limitações” e pede que os benefícios cheguem aos mais necessitados.

A moradia é outro questionamento da ONU, que aponta que, com os investimentos em infraestrutura para a Copa e a Olimpíada, o País deve garantir que os benefícios cheguem aos mais pobres.